GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ/SP E AMERICANA/SP PROTOCOLAM PROJETO DE "PODER DE POLÍCIA" - ALTERANDO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGULAMENTANDO O ART. 144 § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUDO COMEÇOU COM A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO OESTE/SP - 1ª CORPORAÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL A TER O PODER DE POLÍCIA ESCRITO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. JEQUIÉ, NA BAHIA, SERÁ A PRÓXIMA!
AGORA É A VEZ DA GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA: PROTOCOLADO PROJETO QUE ATRIBUI A GCM
A CUIDAR DA INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS MORADORES
Grupo de seis vereadores protocolou na Câmara projeto que garante poder de polícia à Guarda Municipal de Americana
Um grupo de seis vereadores protocolou ontem na
Câmara de Americana um projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) que
garante poder de polícia à Gama (Guarda Municipal de Americana). O projeto foi
assinado pelos vereadores Adelino Leal, Celso Zoppi (PT), Divina Bertalia,
Marco Antonio Alves Jorge (PDT), Reinaldo Chiconi (PMDB) e Oswaldo Nogueira
(DEM). A matéria altera o artigo 214 da LOM, que atribui, entre as obrigações
da Gama, garantir a integridade física dos cidadãos, além do que já é estabelecido,
como a preservação e proteção de serviços e instalações públicas.
Na justificativa, os vereadores citam a
Constituição Federal, que define como exercício da segurança pública a
preservação das pessoas e do patrimônio. Segundo os vereadores, a Constituição
Federal também não atribui a questão da segurança a apenas uma força policial.
Além disso, também é citada a Constituição Estadual, segundo a qual os
municípios podem, através de lei municipal, constituir a guarda municipal
destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações e que cabe aos
municípios legislar sobre questões de interesse local, desde que não haja
proibição de competência exclusiva de outras esferas.
"A Guarda Municipal cuida dos bens, serviços e instalações, mas cuida muito mais do que do patrimônio, ela cuida diariamente da manutenção da ordem pública e da integridade física dos cidadãos americanenses", alegaram os vereadores, na justificativa. "O Guarda Municipal tem que cuidar da propriedade, mas tem que cuidar ainda mais da vida, pois seria ilógico dizer que o Guarda Civil Municipal tem a obrigação de cuidar de uma escola, mas não dos alunos e funcionários que estão na escola. Os maiores bens do município são os cidadãos que nele residem".
Eles lembraram ainda que a grande maioria da população acredita que a Gama tem a obrigação de proteger as pessoas, mas ainda falta o amparo legal à corporação para desempenhar essa atividade. "A alteração pretendida é para transformar em lei uma situação que já ocorre de fato", concluíram.
"A Guarda Municipal cuida dos bens, serviços e instalações, mas cuida muito mais do que do patrimônio, ela cuida diariamente da manutenção da ordem pública e da integridade física dos cidadãos americanenses", alegaram os vereadores, na justificativa. "O Guarda Municipal tem que cuidar da propriedade, mas tem que cuidar ainda mais da vida, pois seria ilógico dizer que o Guarda Civil Municipal tem a obrigação de cuidar de uma escola, mas não dos alunos e funcionários que estão na escola. Os maiores bens do município são os cidadãos que nele residem".
Eles lembraram ainda que a grande maioria da população acredita que a Gama tem a obrigação de proteger as pessoas, mas ainda falta o amparo legal à corporação para desempenhar essa atividade. "A alteração pretendida é para transformar em lei uma situação que já ocorre de fato", concluíram.
Proposta que muda Lei Orgânica pode evitar complicações para guardas que respondem inquéritos por terem atuado contra bandidos.
Um projeto de lei que prevê poder de polícia à GCM (Guarda Civil Municipal) foi protocolado nesta quinta-feira (03/05) na Câmara de Santo André poderá evitar uma série de complicações para tais profissionais. Alguns chegam a responder inquéritos na Justiça por terem prendido ladrões e traficantes.
O projeto é do vereador Paulinho Serra (PSDB) e deverá ser subscrito pelos demais vereadores da cidade a pedido do próprio autor. A propositura prevê a alteração da LOM ( Lei Orgânica do Município). O parlamentar disse que a intenção da medida é promover uma valorização da Guarda dando mais poderes e conseqüentemente possibilitando um maior combate à violência no município. “O objetivo é proporcionar mais segurança à população de Santo André”, disse o tucano.
Pelo projeto, uma das atribuições da GCM será proteger a ordem pública e a integridade física dos moradores. Atualmente é de competência dos guardas municipais fazer a vigilância dos logradouros e próprios públicos, prestar de socorros e de salvamento, além de proteger e defender a população e seu patrimônio.
Paulinho Serra fez o projeto com base nos artigos 144 e 147 da Constituição Federal. Eles determinam que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
No artigo 147 também diz que os municípios podem, por meio de lei municipal, constituir guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei federal.
Inquérito – O projeto que dá poder de polícia á GCM poderá ajudar tais profissionais da cidade. No ano passado, o MP (Ministério Público) instaurou inquérito para apurar condutas da GCM (Guarda Civil Municipal) de Santo André. De acordo com a Promotoria, alguns guardas estariam usurpando o exercício da função pública, ou seja, extrapolando suas ações ao realizar policiamento ostensivo de atribuição da PM (Polícia Militar).
Na ocasião, o autor do inquérito, o promotor criminal Roberto Wider, disse que a conduta dos guardas municipais poderia ser questionada na Justiça e causar até a anulação de processos. Ele disse que a intenção do inquérito não era desmotivar o exercício dos guardas, mas não extrapolar por conta da legislação vigente.
O Ministério Público investiga casos de usurpação de poder envolvendo dez guardas municipais. Além de policiamento ostensivo, os profissionais têm feito abordagem e até apreensão de drogas.
fonte: jornal abcd maior
Abaixo segue uma lista de e-mails dos vereadores da cidade, envie sua mensagens de apoio a essas pessoas é fácil e rápido. Copie e cole a lista abaixo na caixa de destinatário em seu email, sua atitude vai fazer muita diferença.
ailtonlima@cmsandre.sp.gov.br
almircicote@cmsandre.sp.gov.br
alemaodocruzado@cmsandre.sp.gov.br
antonioleite@cmsandre.sp.gov.br
bahia@cmsandre.sp.gov.br
claudiomalatesta@cmsandre.sp.gov.br
donizetipereira@cmsandre.sp.gov.br
israelzekcer@cmsandre.sp.gov.br
dr.josericardo@cmsandre.sp.gov.br
dr.marcelo@cmsandre.sp.gov.br
gilbertoprimavera@cmsandre.sp.gov.br
jairinho@cmsandre.sp.gov.br
josearaujo@cmsandre.sp.gov.br
montorinho@cmsandre.sp.gov.br
jurandirgallo@cmsandre.sp.gov.br
pinheirinho@cmsandre.sp.gov.br
marcosdafarmacia@cmsandre.sp.gov.br
paulinhoserra@cmsandre.sp.gov.br (vereador e autor do projeto)
sargentojuliano@cmsandre.sp.gov.br
tiagonogueira@cmsandre.sp.gov.br
toninhojesus@cmsandre.sp.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário
VOCÊ QUE POSTOU ALGUM COMENTÁRIO NESTE BLOG, AUMENTOU OS LAÇOS FRATERNOS DO SANGUE AZUL-MARINHO!
MUITO OBRIGADO!
Alessandro Veloso
Administrador