O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
de Santa Bárbara d'Oeste (SP), Jorge Manfrim, disse que são necessárias outras
medidas para que a Guarda Municipal tenha maior poder de polícia. A proposta, aprovada na Câmara no dia 24 de abril, foi
regulamentada e entrou em vigor na quarta-feira (25).
Manfrim diz ainda que, do ponto de vista
constitucional, o poder de polícia perante o Estado é um dever da PM, mas não
há nada que proíba a extensão das atribuições à Guarda.
"Constitucionalmente, esta lei tem que ser melhor regulamentada. A PM
também não pode ter sua atividade restrita em função de uma melhor atuação da
Guarda. É preciso trabalhar em conjunto."
O Legislativo
aprovou por unanimidade o projeto de lei que dá 'poderes de polícia' à GM. A
nova emenda à Lei Orgânica do Município libera a GM para proteger a população.
Antes, a corporação podia proteger apenas bens, serviços e instalações
públicas. Na cidade, os guardas já tinham permissão para fiscalizações de
trânsito, como uso de cinto de segurança e controle de uso de celular na
condução.
Segundo o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa
Civil de Santa Bárbara d'Oeste, Eliel Miranda, a GM da cidade é a primeira a
ter esse poder no Estado. “Com a emenda, a Guarda Municipal fica autorizada a
proteger o cidadão e a intervir na paz pública. Esse trabalho já era feito,
porém, sem respaldo legal”, ressaltou Miranda.
GM de Santa Bárbara já tem poder de
polícia em
Santa Bárbara desde 4ª (Foto: Cláudio Mariano)
Santa Bárbara desde 4ª (Foto: Cláudio Mariano)
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Alessandro Veloso
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