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39 DIAS DIAS PARA O ANIVERSÁRIO DA GUARDA CIVIL DE JEQUIÉ - BAHIA  09/06/12

60 ANOS

BANDEIRA E DISTINTIVO DEPENDENDO DE LEI MUNICIPAL:

LEI Nº 1.130 DE 05 DE ABRIL DE 1990

LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BAHIA

CAPÍTULO IV

Das Competências

Art. 13 - Compete ao Município de Jequié, no exercício de sua autonomia:

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XVII – constituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens,

serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

CAPÍTULO II

Das Competências da Câmara Municipal

Art. 35 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas

as matérias da competência do Município, especialmente sobre:

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III – organização e funcionamento da Guarda Municipal, fixação e alteração

do seu efetivo;

CAPÍTULO III

Do Funcionamento da Câmara

Art. 38 – A Câmara Municipal se reunirá, ordinariamente, em sessão legislativa

anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro,

devendo realizar pelo menos duas reuniões semanais.

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§ 8º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da

Câmara:

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f) emenda à Lei Orgânica.