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A REFORMA E REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE JEQUIÉ - BAHIA, CRIANDO A GUARDA CIVIL - CAPÍTULO II

LEI N° 138 DE 1º DE MARÇO DE 1952

"CRIA A GUARDA NOTURNA DE JEQUIÉ - AUTORIZA EM SEU ARTIGO 1º, SUA CRIAÇÃO"

FONTE:  
A NOVA HISTÓRIA DE JEQUIÉ - LIVRO DO HISTORIADOR JEQUIEENSE - ÉMERSON PINTO DE ARAÚJO:

"A Constituição de 1946 recriou o cargo de vice-presidente da República, elegendo Nereu Ramos, através do Congresso, ampliando ao mesmo tempo o mandato presidencial de quatro para cinco anos.

Empossado na presidência da República a 31 de janeiro de 1946, Eurico Gaspar Dutra encontrou de reservas em divisa cerca de seis bilhões em papel moeda circulante. Os acontecimentos mais importantes ocorridos no seu qüinqüênio foram a cassação do registro do Partido Comunista, o rompimento das relações diplomáticas com a União Soviética, a proibição do jogo em todo o País, a inauguração da Usina Siderúrgica Nacional, o início do aproveitamento hidráulico de Paulo Afonso e a melhoria do parque rodoviário.

Promulgada a Constituição Federal de 1946, seguiram-se a elaboração das Constituições dos Estados e a eleição dos governadores. Durante o período de transição que se seguiu à queda do Estado Novo, passaram pelo governo da Bahia, em períodos, curtos, além de Antônio  de Araújo de Aragão Bulcão, Guilherme Carneiro da Rocha Marback e o general Cândido Caldas. A eleição para governador assegurou a vitória do udenista Otávio Mangabeira, apoiado pelo PSD e outros partidos menores, tendo com adversário o candidato do PTB Medeiros Neto. Otávio Mangabeira foi um dos melhores governadores de toda História da Bahia, apesar de permanecer no cargo por apenas quatro anos. Dentre as principais iniciativas do seu governo, merecem destaque a avenida ligando o aeroporto à orla marítima, a edificação do Fórum Rui Barbosa, do Hotel da Bahia e do Estádio da Fonte Nova, a Avenida Centenária, as festividades que marcaram o Quarto Centenário da Cidade do Salvador e do Centenário de Rui Barbosa, ao lado de tantos outros eventos que se tornariam enfadonhos se aqui fossem enumerados. Seu Secretariado tinha nível de Ministério, pontificando com o excelente trabalho levado a efeito pelo eminente educador Anísio Teixeira nas áreas da educação e da saúde. Naquele tempo havia saúde na Educação e educação na Saúde. O funcionalismo ganhava bem e nada lhe faltava. Muitas e muitas vezes o governador, sem a mínima segurança, se misturava com a multidão, sendo ovacionado. Afinal de contas, a avaliação de um governo não é resultante apenas do volume de obras executadas, mas através do respeito às opiniões divergentes e do tratamento democrático dispensado aos adversários. E também aí Otávio Mangabeira surpreendeu, apesar de ter sofrido perseguições, prisões e exílios, jamais usou a força pública para reprimir as manifestações populares, fazendo valer sempre sua autoridade moral. Saiu do governo pobre e com as mãos limpas sem ter oferecido benesses a amigos e familiares, aplaudido pela população e respeitado pelos adversários. Um exemplo dignificante de homem público. Parafraseando Vinicius de Morais, numa letra feita para uma canção de Tom Jobim, O Brasil seria outro se todos os políticos fossem iguais a Otávio Mangabeira."

"Antecipando-se à disposição de Getúlio Vargas, algumas das agremiações partidárias já tinham constituído seus diretórios em Jequié, dando um colorido do novo às campanhas eleitorais para presidente da República, senadores, deputados e governador da Bahia. Os comícios e passeatas se sucediam, quebrando a monotonia da cidade. Lideranças novas e jovens emergiram do seio do povo, substituindo os antigos caciques do poder. Uma nova mentalidade se afirmava, pondo fim ao coronelismo e ao binômio governo e oposição. E a população, outrora indiferente, participava ativamente do movimento. Ao contrário do que ocorrera no passado, as mulheres formavam comitês, ocupavam palanques, promoviam passeatas, numa demonstração insofismável e inequívoca de civismo e de cidadania.

Conquanto tudo isso acontecesse durante as campanhas eleitorais nos planos federal e estadual , o pleito para escolha dos prefeitos e vereadores dos municípios baianos só iria se ferir no final de 1947. Até lá, os prefeitos continuavam sendo nomeados e demitidos pelo governador do Estado, ao sabor das injunções partidárias, impostas pelos líderes da política estadual. Durante toda essa fase de transição, vários prefeitos administraram o município de Jequié, com períodos relativamente curtos de tempo. Coube, assim, ao médico radiologista Waldeck Pinto de Araújo (UDN) substituir o juiz de direito da Comarca, Mário Lins Ferreira de Araújo, no cargo de prefeito, a 26 de dezembro de 1945. Quando surgiu, mais tarde, a dissidência no diretório local da União Democrática Nacional, envolvendo seguidores das alas mangabeirista e juracisista, o novo chefe do Executivo passou a integrar os quadros do Partido Libertador (PL). Preocupado com a moralização do serviço público, Waldeck Pinto de Araújo provocou uma verdadeira devassa na Prefeitura, abrindo inquéritos administrativos que foram apurados por técnicos da Secretaria da Fazenda do Estado. Vários funcionários, envolvidos em peculato, foram demitidos a bem do serviço público. Iniciou, também, a pavimentação a paralelepípedos de algumas vias públicas do centro da cidade, até ser substituído pelo fazendeiro Clóvis de Souza Barreto (PSD), a 1º de março do ano seguinte, o qual deu continuidade as obras de pavimentação das ruas da cidade. Nova reviravolta política devolveu a Prefeitura a Waldeck Pinto de Araújo, a 11 de maio de 1946. Na sua segunda gestão, tão curta quanto a primeira, o titular da Municipalidade iniciou o ajardinamento da Praça Rui Barbosa. Indicado pelo PSD, o inspetor de rendas do Estado, Atenodoro Vaz da Silva, assumiu a direção da Comuna no dia 30 de abril de 1947. Permaneceu quase um ano à frente da Prefeitura. Deu prosseguimento às obras de ajardinamento e pavimentação das vias públicas, além de determinar a construção de galerias destinadas ao escoamento das águas pluviais. Implantou a Guarda Municipal, a qual foi ampliada mais tarde, com anexação da antiga Guarda Noturna do Comércio. Sem necessitar desemcompatibilizar-se do cargo, concorreu a eleição municipal, sendo eleito vereador e, em seguida, presidente da Câmara Municipal."

“ (...) Nereu Ramos, presidente do Senado, assumiu a direção do Poder Executivo, possibilitando a posse da chapa Juscelino-Jango, eleitos para o terceiro qüinqüênio, a 31 de Janeiro de 1956.

Em Jequié, Lomanto Júnior, após concluir o mandato de prefeito, elegeu-se deputado estadual sem maiores contratempos. Difícil, entretanto, foi a eleição do seu sucessor, o advogado Ademar Nunes Vieira do PL, neto de Damião Vieira, o primeiro professor do município, tendo como contendor, o udenista Dorival Borges de Sousa que ,ais uma vez, tentou conquistar o curral municipal. A campanha sucessória foi mais tumultuada do que as anteriores, tendo o candidato Ademar Vieira, realizado um dos seus últimos comícios num palanque quebrado, com a bandeira da Bahia rasgada, segundo dizem, pelos seus adversários, o que lhe rendeu muitos votos na cidade, onde sua votação era periclitante. A oposição, por sua vez contestou a versão, declarando que os estragos foram provocados pelos próprios seguidores do candidato governista, com o fito de angariar simpatias no seio do eleitorado. A polêmica permanece até os dias atuais, havendo quem atribua a um indivíduo conhecido como Palmer, a autoria da façanha.

Ferido o pleito municipal, Dorival Borges de Souza teve expressiva votação na sede do município, a qual não foi suficiente para abater a quantidade de votos obtidos por Ademar Vieira nas urnas interioranas. Uma nova batalha de recursos foi interposta na Justiça Eleitoral, contestando os resultados de algumas seções de votação. Empossado a 7 de abril de 1955, juntamente com os novos integrantes da Câmara de Vereadores, o certo é que o novo chefe da Comuna, tendo contra si o governo do Estado e forte oposição local, levou à efeito uma administração fértil, pavimentando ruas, ampliando a rede de iluminação, concluindo o prédio da usina de luz, hoje pertencente à Coelba, conseguindo ainda da Marinha a doação de um potentíssimo motor movido a óleo que resolveu por algum tempo o problema decorrente da escassez de energia elétrica. Faleceu quando faltava um ano para concluir o mandato, tendo um enterro concorridíssimo.

Ao morrer, Ademar Vieira já tinha concluído a maior parte do mandato. Em tais casos, como não havia o cargo de vice-prefeito, a legislação vigente determinava que caberia à Câmara de Vereadores escolher o sucessor para a complementação do restante do quadriênio. A escolha recaiu sobre o vereador Urbano de Almeida Neto, representante do distrito de Jitaúna.”

“Dois acontecimentos agitaram a comunidade jequieense naquele quadriênio. Criado o policiamento ostensivo pelo governador Antônio Balbino, com a famosa dupla “Cosme e Damião”, foi o mesmo entregue em Jequié ao então tenente Etiene Falcão. Em nome da manutenção da ordem, uma série de arbitrariedades foi perpetrada contra cidadãos conceituados, proibidos até de cruzar as pernas no cinema (parece até piada...), provocando a revolta da sociedade. A arbitrariedade chegou ao auge quando a força policial invadiu as instalações da “Rádio Baiana de Jequié”, no momento em que divulgava a gravação de uma fita contendo denúncia de Washington Navarro Pinto contra as violências do tenente Etiene. Para não ser preso, Washington Navarro Pinto teve que deixar a cidade às pressas. Imediatamente, as forças vivas da comunidade reforçaram os telegramas expedidos às autoridades federais e estaduais reclamando providências, o que culminou com a destituição do tenente atrabilário, chamado de volta à capital do Estado. Situação semelhante ocorreu anos atrás, quando o secretário da prefeitura na gestão Newton Pinto de Araújo, com o apoio da Guarda Municipal, fechou barracas de jogo de azar com funcionamento autorizado pelo delegado regional de polícia, pessoa de confiança do Secretário de Segurança Pública do Estado, Oliveira Britto. O delegado regional chegou a ordenar a prisão do secretário da Prefeitura, o que não aconteceu, recaindo a prisão sobre um dos integrantes da Guarda Municipal, logo em seguida posto em liberdade por força de um habeas corpus deferido pelo juiz da Comarca Mário Lins Ferreira de Araújo. Irritado, o delegado prendeu o carcereiro que acatou a decisão da justiça. Telegramas de várias entidades foram endereçados às principais autoridades do Estado e do País. O episódio só não teve um envolvimento maior porque chegou uma determinação do Ministério da Justiça mandando cumprir com todo rigor a decisão do presidente Eurico Gaspar Dutra, proibindo o jogo de azar em todo o País. O secretário da Prefeitura na ocasião outro não era do que o autor deste livro. O incidente foi registrado nos jornais da cidade e da capital.”